PL 2901/2026 propõe Marco Nacional das Fintechs com impactos tributários

Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2901/2026, que institui o Marco Nacional das Fintechs e Plataformas Financeiras Digitais (MNFPD). A proposição, de autoria não divulgada no documento original, visa estabelecer normas gerais para funcionamento e supervisão do setor, com potenciais reflexos na tributação de empresas de tecnologia financeira.

O texto prevê diretrizes para prevenção à lavagem de dinheiro digital e rastreabilidade financeira, medidas que podem implicar novas obrigações acessórias e fiscais para fintechs. A padronização regulatória proposta tende a impactar também o tratamento tributário dessas empresas, tema de interesse crescente para advogados tributaristas e consultorias especializadas.

O projeto tramitará pelas comissões temáticas antes de eventual votação. Profissionais do direito tributário e empresarial devem monitorar a proposta, especialmente quanto a possíveis alterações no regime de apuração de impostos e contribuições incidentes sobre operações financeiras digitais.