PL 2917/2026 cria Marco Legal da Soberania Financeira Digital no Brasil
Projeto estabelece política nacional para proteção de infraestruturas de pagamentos e dados financeiros estratégicos
Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2917/2026, que institui o Marco Legal da Soberania Financeira Digital Brasileira. A proposta estabelece diretrizes para proteção das infraestruturas estratégicas nacionais de pagamentos e cria a Política Nacional de Soberania Financeira Digital.
O texto busca regulamentar a proteção dos sistemas nacionais de pagamentos digitais, incluindo mecanismos de defesa dos usuários, prevenção de fraudes financeiras digitais e inclusão financeira territorial. A iniciativa também prevê regras específicas para proteção de dados financeiros considerados estratégicos para o país.
O projeto tramitará no Congresso Nacional e poderá impactar significativamente o setor financeiro digital, instituições de pagamento, fintechs e a relação entre usuários e prestadores de serviços financeiros. Advogados das áreas digital, bancária e proteção de dados devem acompanhar a evolução da proposta.
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