PL prevê retenção de pagamento online até entrega do produto ao consumidor
Projeto altera CDC para obrigar bancos e fintechs a segurar valores de compras digitais até confirmação de recebimento
Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2914/2026, que propõe alterar o Código de Defesa do Consumidor para criar novo mecanismo de proteção em compras eletrônicas. A proposta estabelece que instituições financeiras e de pagamento deverão reter o valor pago pelo consumidor até que ele comprove efetivamente o recebimento do produto adquirido.
O projeto busca reduzir fraudes e aumentar a segurança nas transações digitais, transferindo o risco da operação para intermediários financeiros. Na prática, bancos e empresas de pagamento como fintechs e operadoras de cartão teriam que criar sistemas de liberação condicionada de recursos.
Para advogados que atuam com direito do consumidor e digital, o PL pode representar significativa mudança na dinâmica do comércio eletrônico, gerando impactos contratuais, operacionais e aumento de demandas relacionadas a atrasos ou disputas sobre confirmação de entrega. A proposta ainda precisa tramitar pelas comissões da Casa e pelo Senado antes de eventual sanção presidencial.
Acessar fonte original →