PEC propõe redução da maioridade civil e penal para 16 anos
Proposta altera artigos 14 e 228 da Constituição para antecipar plena capacidade jurídica
A PEC 32/2015, apresentada na Câmara dos Deputados, propõe alteração constitucional para estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade. Atualmente, a Constituição Federal define a maioridade penal aos 18 anos (artigo 228) e a capacidade civil plena também aos 18 anos, conforme o Código Civil.
A proposta modifica os artigos 14 e 228 da CF/88, antecipando em dois anos a aquisição de direitos e deveres civis e penais. Isso impactaria diretamente o sistema de responsabilização juvenil, encerrando a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente para jovens de 16 e 17 anos.
O tema é historicamente controverso e envolve debate sobre desenvolvimento cognitivo, políticas de segurança pública e proteção integral preconizada pela Constituição. A tramitação de PECs exige quórum qualificado (3/5) em dois turnos em cada Casa legislativa.
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