PL autoriza consumidor a gravar áudio e vídeo em estabelecimentos comerciais
Projeto altera CDC para garantir captação de provas e tornar abusiva a proibição de registro por fornecedores
Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2931/2026, que altera o Código de Defesa do Consumidor para assegurar expressamente o direito do consumidor de gravar imagens e sons em ambientes de consumo. O objetivo é permitir a constituição de provas para defesa de direitos em conflitos com fornecedores.
A proposta classifica como prática abusiva a conduta de estabelecimentos que impeçam ou proíbam esse tipo de registro. Com isso, consumidores poderiam documentar atendimentos, defeitos em produtos ou serviços e outras situações relevantes sem risco de sanções.
O PL ainda tramitará pelas comissões temáticas da Casa antes de eventual votação em plenário. Se aprovado, representará reforço importante aos mecanismos de proteção consumerista, especialmente em casos de má prestação de serviços ou publicidade enganosa.
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