PL 2929/2026 propõe declarar Pix como infraestrutura estratégica nacional
Projeto estabelece princípios de segurança, soberania de dados e proteção institucional do sistema de pagamentos
Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2929/2026, que visa declarar o Sistema de Pagamentos Instantâneos (Pix) e toda a infraestrutura pública de pagamentos operada pelo Banco Central como infraestrutura estratégica nacional. A proposta busca estabelecer princípios fundamentais para preservação, segurança, universalidade e inclusão financeira do sistema.
O texto do projeto também dispõe sobre mecanismos específicos de proteção da integridade institucional do Pix e estabelece diretrizes relacionadas à soberania de dados dos usuários. A iniciativa representa um movimento legislativo para fortalecer juridicamente o principal sistema de pagamentos instantâneos do país.
Para advogados e operadores do direito, a eventual aprovação do PL pode criar novo marco regulatório para questões relacionadas a crimes financeiros digitais, proteção de dados no sistema bancário e responsabilidade civil em transações eletrônicas. O projeto ainda será analisado pelas comissões competentes da Casa.
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