PL 2900/2026 agrava pena de pais omissos em casos de violência infantil

Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2900/2026, que propõe mudanças no Código Penal e na Lei 14.344/2022 (lei de combate ao tráfico de pessoas e exploração). O texto busca agravar a responsabilização penal de pais, mães e responsáveis legais que se omitem diante de violência praticada contra crianças e adolescentes.

A proposta também veda a concessão de perdão judicial em hipóteses específicas de crimes contra menores, endurecendo a resposta penal para casos de negligência parental qualificada. O projeto ainda tramitará pelas comissões temáticas da Casa antes de eventual votação em plenário.

O impacto prático para advogados criminalistas é relevante: a aprovação do PL altera estratégias de defesa em casos de maus-tratos, omissão de socorro e crimes contra a dignidade sexual de menores, além de restringir instrumentos de negociação como o perdão judicial.