MP 1332/2025 prorroga prazo para identificação de terrenos de marinha

Foi apresentada na Câmara dos Deputados a MP 1332/2025, que altera o Decreto-Lei nº 9.760/1946 para prorrogar o prazo de conclusão da identificação de terrenos marginais de rios federais navegáveis, terrenos de marinha e seus acrescidos.

A medida atinge diretamente proprietários de imóveis em áreas costeiras e ribeirinhas, que aguardam a definição sobre a natureza dominial desses terrenos. A prorrogação pode impactar processos de regularização fundiária, cobrança de laudêmios e taxas de ocupação.

A MP terá tramitação em regime de urgência no Congresso Nacional, com prazo de 120 dias para aprovação. Advogados que atuam em direito imobiliário e administrativo devem acompanhar as alterações, especialmente em processos que envolvam propriedades litorâneas ou margens de rios navegáveis sob domínio da União.