PL veda saída temporária para condenados por maus-tratos a animais
Projeto altera Lei de Execução Penal e impede benefício em casos de mutilação ou morte de animais
Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2896/2026, que propõe alteração na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). A proposta veda a concessão de saída temporária para condenados por crimes de maus-tratos contra animais quando houver resultado de mutilação ou morte.
O benefício da saída temporária permite que presos em regime semiaberto deixem o estabelecimento prisional temporariamente, sem vigilância direta, para visitar familiares, frequentar cursos ou trabalhar. Com a aprovação do PL, condenados por maus-tratos qualificados passariam a integrar o rol de crimes que impedem esse benefício.
O projeto reflete tendência de endurecimento das penas relacionadas a crimes contra animais e pode impactar a progressão de regime de condenados. A proposta ainda tramitará pelas comissões temáticas da Câmara antes de eventual votação em plenário.
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