PL propõe incentivos à coleta seletiva residencial no Brasil
Projeto altera Lei de Resíduos Sólidos para criar programa nacional e definir papel do consumidor
Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2895/2026, que modifica a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). A proposta cria o Programa Nacional de Incentivo à Coleta Seletiva Residencial, estabelecendo mecanismos para aumentar a participação dos cidadãos na separação de resíduos.
O projeto ainda aguarda tramitação nas comissões técnicas da Casa. Caso aprovado, poderá impactar municípios na implementação de políticas públicas ambientais e gerar obrigações para setores produtivos quanto à logística reversa. Advogados ambientais e municipalistas devem acompanhar a evolução do texto, especialmente quanto às sanções e incentivos fiscais previstos.
A matéria interessa diretamente a gestores públicos, empresas de saneamento e indústrias sujeitas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, conforme já estabelecido na legislação vigente.
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