MPV 1365/2026 abre crédito extraordinário de R$ 1 bilhão
Recursos destinados a Operações Oficiais de Crédito aguardam tramitação na Câmara dos Deputados
Foi apresentada na Câmara dos Deputados a Medida Provisória nº 1365/2026, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 1 bilhão em favor de Operações Oficiais de Crédito.
A MP seguirá o rito acelerado previsto constitucionalmente, com prazo de 120 dias para aprovação pelo Congresso Nacional. Créditos extraordinários são instrumentos orçamentários utilizados para despesas urgentes e imprevisíveis.
O impacto prático dependerá da destinação específica dos recursos, que não foi detalhada na ementa inicial. Advogados que atuam com direito financeiro e administrativo devem acompanhar a tramitação para identificar oportunidades de atuação consultiva ou contenciosa relacionadas à execução orçamentária.
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